A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados pessoais dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem o direito à privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países. A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos: Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares dos dados, através de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais. Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais. Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo. Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. O Espaço Casa do Xamã está em sua jornada de adequação à LGPD. Definiu um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, elaborou um plano de ação e está orientando colaboradores e participantes.